Comissão de Direito Criminal sugere PL para fixar placas sobre a lei de abuso de autoridade em entidades públicas

A Comissão de Direito Criminal, por meio da subcomissão de Combate ao Abuso de Autoridade, elaborou uma minuta de Projeto de Lei para tornar obrigatória a fixação de placas em órgãos e entidades públicas, contendo textos da Lei de Abuso de Autoridade. A decisão foi divulgada em reunião da comissão, na noite de quinta-feira (5/3), que teve a presença do diretor-tesoureiro Roberto Serra da Silva Maia.

O objetivo da medida é para que os agentes públicos tenham um maior conhecimento dos direitos e prerrogativas dos advogados. A iniciativa parte a partir da promulgação da Lei 13.869/19, a Lei de Abuso de Autoridade, que criminalizou a violação das prerrogativas dos advogados.

Advogado Rogério Leal.

“A CDCrim trata do assunto com a seriedade que merece, tendo em vista que as prerrogativas são violadas constantemente”, afirmou o presidente da Comissão Rogério Pereira Leal, que é sócio do escritório Rogério Leal Advogados Associados. O passo agora é indicar quem será o deputado relator do projeto. Já há parlamentares interessados em encabeçar a iniciativa.