O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), o criminalista Roberto Serra Maia da Silva, baixou a Portaria 010/2019 para solicitar apuração rigorosa de um vídeo publicado nas redes sociais em que um policial militar de Senador Canedo afirma que “bandido bom é bandido morto” e oferece uma recompensa para quem matar o suposto criminoso.
Serra conta que irá oficiar a Secretaria de Segurança Pública, a Corregedoria Geral da Polícia Militar-GO, a Delegacia da Polícia Civil de Senador Canedo-GO e o CAO dos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de Goiás para que os órgãos competentes realizem a devida apuração do caso.
“Compete à OAB defender a Constituição da República, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, pugnar pela boa aplicação das leis, trabalhar pela rápida administração da Justiça e contribuir para o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”, diz Serra. “Exatamente, por todas as questões, é que iremos notificar os órgãos competentes para apurar o caso”, afirma.
Serra pondera ainda que o exercício arbitrário das próprias razões e a incitação pública para a prática dos crimes de lesão corporal/tortura e homicídio configuram os delitos previstos nos arts. 286 e 345, ambos do Código Penal, c/c arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos III e XLVII, letra “a”, da Constituição Federal; além de outras eventuais infrações penais e/ou correicionais no caso de ser praticado por servidor público.
