Comissão da OAB-GO pede interdição do Centro de Internação do Adolescente

Uma ação civil pública para interdição do Centro de Internação do Adolescente (CIA), localizado no 1° Batalhão da Polícia Militar, em Goiânia, foi protocolada pelo presidente da Comissão dos Direitos da Criança e Adolescente (CDCA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), André Vinicius Dias Carneiro, na Justiça Federal.

O presidente explicou que a interdição foi pleiteada por conta da estrutura inadequada para o cumprimento da medida socioeducativa de internação, conforme determinam o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Na ação, OAB-GO pediu a construção de uma unidade que atenda as regras do ECA e Sinase, viabilizando a ressocialização dos internos e garantindo a integridade destes. Dias destaca que a condição atual do CIA se assemelha à encontrada nos presídios goianos, havendo problemas como superlotação nas celas; insalubridade; estrutura precária; falta de remédio e assistência médica. Fonte: OAB-GO