A Comissão de Direitos e Prerrogativas da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas de Goiás (Abracrim/GO) lança o e-book Prerrogativas, que tem como objetivo elucidar, sem complexidade, os direitos legais dos advogados criminalistas no desempenho profissional. O material trata, por exemplo, do tratamento da paridade entre advogados e demais autoridades; da inviolabilidade da palavra; e honorários advocatícios.
Além disso, o e-book, que foi elaborado pelos integrantes da comissão (presidente Rodrigo Faustino; vice-presidente Murillo Gonçalves; secretária-geral Carla Jussara; e secretário-adjunto Túlio Leonardo) aborda o direito, assegurado no Estatuto da Advocacia, de circulação livre dos advogados em ambientes como salas de audiências, sessões, secretariados, repartições de cartórios judiciais e registros notariais. Neste sentido, aponta que o profissional tem o direito de ser atendido por magistrado diretamente e independente de horário marcado, respeitando-se apenas a ordem de chegada.
O material esclarece, ainda, sobre a vista de autos e sobre o direito do advogado de realizar entrevista pessoal e confidencial com seu cliente, mesmo este estando detido e sob medidas de incomunicabilidade. Aborda também a responsabilização do agente que impedir o advogado, ato de desagravo público e as questões relacionadas à mulher advogada.
O presidente da Abracrim/GO, Alex Neder, enfatizou que o e-book produzido pela Comissão de Prerrogativas tem um caráter pedagógico. Sendo importante não apenas para esclarecer advogados e acadêmicos, “mas também para levas às autoridades e à sociedade o conhecimento das prerrogativas, que são os direitos e garantias de todos os cidadãos e cidadãs em situação de investigação e, que respondem a processo penal em todas as instâncias”, completou.
Leia aqui o e-book.
