Com definição pelo Conselho Seccional de piso salarial para advogados, OAB-GO agora vai trabalhar para que valor seja previsto em lei

O Conselho Seccional da OAB-GO se posicionou favorável à proposta de fixação de um piso de remuneração mínima de R$ 1,4 mil (4 horas diárias) ou de R$ 2,5 mil (8 horas diárias) para a advocacia empregada no Estado de Goiás. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (9) durante reunião extraordinária realizada virtualmente.

A relatora do projeto, conselheira Ana Carollina Ribeiro, que também preside a Comissão de Direito Previdenciário da OAB-GO, explica que trata-se de um piso ético que a OAB vai trabalhar para transformar em lei pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

“Temos a diferença do piso ético, que é aprovado pelos Conselhos Seccionais, e o piso legal, que precisa virar projeto de lei na Assembleia Legislativa e depois aprovado”, esclarece. A conselheira explica que se levou em conta a renda per capita de Goiás e dos estados onde estão instituídos os pisos salariais legais (quando existe lei estadual que estabelece os valores), como Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Ana Carollina detalha que foi feita uma média dos valores observados nos outros dois estados do Centro-Oeste. “Segundo o IBGE, a renda per capita em 2019 no estado de Goiás foi de R$ 1.306. Levando em conta esse dado, a média dos pisos encontrados no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e requerimento da Comissão da Advocacia Jovem, que solicita piso de R$ 1,4 mil (4 horas diárias) e ao menos R$ 2 mil (8 horas diárias), chegou-se aos valores aprovados pelo Conselho Seccional”.

Debates

A presidente da Comissão da Advocacia Jovem (CAJ), Chrissia Pereira, destaca que este é um pleito histórico da comissão. “São valores viáveis para os escritórios. A aprovação de um piso salarial é importante por promover a valorização da advocacia”, destacou.

O conselheiro Alex Augusto Vaz Rodrigues salientou que a fixação do piso evita o aviltamento de honorários. “A aprovação do piso salarial é importante e veio para contribuir com a valorização da advocacia como um todo, onde se busca criar ferramentas protetivas contra o aviltamento da profissão e proporcionar a valorização do advogado em início de carreira, normalmente este é o advogado responsável pela realização da atividade fim do escritório que é a ‘advocacia’, devendo este ser valorizado e ter sua dignidade respeitada.”

O secretário-geral da OAB-GO, Jacó Coelho, destacou que esta pauta vem sendo discutida nos últimos quatro anos e tem a contribuição de todos da gestão. “Este tema me emociona porque chega em quem realmente necessita. Temos muitos colegas que precisam do estabelecimento de um parâmetro mínimo para que tenha dignidade. O piso é um primeiro passo, mas um passo concreto na valorização da advocacia e um compromisso dos advogados com a importância da profissão. Agora vamos lutar para transformar em lei estadual o mais rápido possível”, afirmou.

Vitória

O conselheiro federal e diretor-geral da ESA, Rafael Lara Martins, afirma que o piso salarial é um anseio antigo da advocacia goiana, em início de carreira. “Hoje, o Conselho Seccional de forma muito madura e altiva aprovou essa proposta. O próximo passo é levar ao Legislativo, com um grande número de advogados participando, para que a Assembleia possa entender a relevância do assunto”, frisou.

O conselheiro seccional Ivan Gustavo Junio Santos Trindade, presidente da Comissão de Valorização dos Honorários e da Remuneração Salarial dos Advogados, por sua vez, disse que a aprovação do piso salarial é uma medida imprescindível para a valorização do advogado empregado, notadamente porque lhe garante uma remuneração mínima, evitando o aviltamento do valor de seu salário. “Além disso, a regulamentação da remuneração também confere segurança ao empregador, à medida em que estabelece um valor determinado a ser obedecido, minimizando risco de demandas trabalhistas.”

A conselheira Liz Marília Vecci, no entanto, abriu divergência, vencida, com argumento de que o mercado deve se autorregular. Fonte: OAB-GO