Em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de Lei nº 902/17 do deputado Charles Bento (PRTB) que trata da obrigatoriedade de distribuição gratuita de pulseiras de identificação para menores abaixo de 12 anos em eventos públicos, deve ser apreciado logo que retornarem os trabalhos da Comissão.
De acordo com o texto da matéria a pulseira deverá conter o nome completo da criança e do respectivo responsável, endereço e telefone de contato. Além disso, a pulseira será fornecida aos representantes legais mediante a exibição de documento de identificação.
Segundo o projeto, representante legal é uma das seguintes pessoas: o pai, a mãe, o (a) tutor (a) ou o (a) guardião (ã), os demais ascendentes ou colateral até o terceiro grau – avós, irmãos e tios, comprovado documentalmente o parentesco, ou terceiros, expressamente autorizados pelos pais.
A obrigatoriedade de distribuição da pulseira de identificação restringe-se aos locais de grande circulação, que concentrem mais de 100 pessoas, e em que seja cobrado ingresso. Os shoppings deverão disponibilizar pulseiras quando solicitado pelos pais ou responsáveis.
Para Charles Bento, o projeto é de extrema importância, pois evitará um dos maiores medos que crianças e pais enfrentam em grandes eventos: a perda de criança e jovens. “É um fato corriqueiro e que pode ser evitado por meio de adoção de pulseiras de identificação das crianças. O principal objetivo é o aumento da segurança das crianças e, ainda, a facilidade aos profissionais de segurança na identificação de crianças perdidas”, sustenta.
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