Está em debate, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 8847/21, que objetiva agilizar o pagamento de fianças, através do Pix, sem se descurar de sua segurança. Trata-se de iniciativa do deputado Talles Barreto (PSDB), sob a justificativa de que não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem obstáculos à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia sem expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados.
“Essas situações são corriqueiras, especialmente nos fóruns criminais ou nas delegacias, e comumente causam inúmeros transtornos e danos, por isso é que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já editou a resolução esclarecendo que as fianças criminais judicialmente arbitradas poderão ser recolhidas pelo escrivão, chefe de secretaria ou funcionário público de plantão”, coloca o deputado, ao justificar a sua propositura.
De acordo com o parlamentar, essa situação causa desconforto para os servidores públicos, uma vez que a responsabilidade pelo montante da fiança, que quase sempre representa quantia significativa, lhes é atribuída pessoalmente e, inclusive, sua recusa em receber a fiança também pode acarretar-lhes responsabilização pelos danos que vier a causar.
“Assim, na impossibilidade de emissão de guia de depósito ou boleto para recolhimento do valor da fiança criminal judicialmente arbitrada, seja por qualquer motivo, incluindo horário fora do expediente bancário, instabilidade ou falta de operabilidade de sistema informatizado, por indisponibilidade do serviço, ou por ausência de unidade bancária na sede do Juízo, a fiança poderá ser paga utilizando-se o meio Pix”, coloca o legislador.
De acordo com o projeto, logo após o pagamento, o afiançado deverá apresentar o comprovante, e esse será acostado ao inquérito ou autos processuais e também constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.
A propositura está na CCJ, sob relatoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), e deve ser analisada no retorno das atividades parlamentares em março.
