A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que estabelece o direito à vida desde a concepção. A medida, caso aprovada em definitivo, proibirá o aborto em qualquer circunstância, incluindo as hoje permitidas pela legislação brasileira: risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia.
A PEC foi apresentada pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO) e propõe alterar o artigo da Constituição que garante o direito à vida. Atualmente, o texto constitucional não define o momento em que esse direito se inicia, lacuna que a PEC pretende preencher ao afirmar que a inviolabilidade da vida começa na concepção.
A relatoria e o posicionamento da CCJ
A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora da proposta, defendeu a admissibilidade da PEC, argumentando que a inclusão da expressão “desde a concepção” é um reconhecimento científico. “Em 1988, não se colocou porque era redundante falar disso. Hoje, é essencial”, justificou.
A CCJ, neste momento, analisou apenas a admissibilidade da proposta, ou seja, se está de acordo com os preceitos constitucionais. Com a aprovação, a PEC segue para uma comissão especial e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara, onde precisará do apoio de 308 deputados em dois turnos para ser aprovada.
Debates e protestos
A sessão foi marcada por intensos debates e manifestações, tanto de apoio quanto de oposição à PEC. Parlamentares contrários à proposta apontaram possíveis retrocessos e impactos, como a inviabilidade de pesquisas científicas com células-tronco embrionárias.
“Essa visão fundamentalista pode paralisar pesquisas que beneficiam milhões de pessoas. Estamos diante de um ataque aos direitos da população e à ciência”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Por outro lado, parlamentares favoráveis defenderam a medida como um avanço na proteção da vida. “Respeitar a vida desde a concepção é um imperativo ético e civilizatório”, afirmou a deputada Julia Zanatta (PL-SC).
O deputado Bacelar (PV-BA) argumentou que a PEC é inconstitucional por violar os princípios da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais. “Proibir o aborto em todas as circunstâncias ignora a realidade de milhões de mulheres e compromete direitos básicos”, disse.
Restrição ao público e continuidade do processo
Antes da votação, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), restringiu o acesso ao plenário, permitindo apenas a presença de parlamentares, servidores e jornalistas. Do lado de fora, manifestantes protestavam, com gritos de “criança não é mãe, estuprador não é pai”.
A PEC 164/12 segue como tema de intenso debate social e político, com perspectivas divergentes sobre os impactos para os direitos das mulheres, a saúde pública e a ciência.
