Caso Rafaela: OAB-GO vai protocolar ação judicial contra portaria que limita doação de medula

O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, e a presidente da Comissão de Direito Médico Sanitário e Defesa da Saúde (CDMS) da OAB-GO, Ana Lúcia Amorim Boaventura (foto), irão protocolar, nesta quinta-feira, 2 de outubro, às 16 horas, na Justiça Federal, Ação Civil Pública (ACP) questionando as Portarias nº 844 de 2012 e nº 2.132 de 2013, do Ministério da Saúde (MS), que limitam o número de doadores voluntários de medula óssea no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome) em cada unidade da Federação. Atualmente, de acordo com as portarias do MS, a cota anual de doadores em Goiás é de apenas 12 mil inscrições.