Caiado veta projeto que reserva para mulheres cota de 20% das vagas de concurso para PM e Corpo de Bombeiros

O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente, por meio do processo nº 2574/20, proposta que reservava às mulheres uma cota mínima de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás.

De acordo com justificativa do Poder Executivo, a razão do veto se dá pois há “inconstitucionalidade na propositura, por estar em desacordo com os artigos 20 e 61 da Constituição Federal”. Além disso, segundo o texto do veto, a iniciativa da proposta é privativa do Poder Executivo, ocorrendo, então, “vício de iniciativa e usurpação do poder do Chefe do Executivo”.

O veto integral foi encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo para posterior tramitação nas Comissões Técnicas da Casa de Leis goiana.