A Associação dos Procuradores de Aparecida de Goiânia (Apag) tem realizado ações no sentido de sensibilizar o Senado Federal e a sociedade sobre a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 17/12. No início da semana, no salão de eventos da Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia (Aciag), representantes da entidade se reuniu com procuradores de vários municípios goianos, advogados, estudantes, sociedade em geral e autoridades do município e do Estado de Goiás para refletir sobre a PEC, que propõe a inclusão das Procuradorias Municipais na Constituição Federal e a necessidade de concurso público, para preenchimento dos cargos, em todas as cidades brasileiras.
Presidente da Apag, Cintia Freitas Marques relata que a existência de pelo menos um procurador efetivo em um município faz com que se tenha a preservação da memória jurídico-institucional das ações públicas. “Um procurador concursado evita a perda de informações sobre processos judiciais, que podem ocasionar graves prejuízos ao erário e ao gestor público”, diz. Conforme a procuradora, sobre a legalidade e preponderância do interesse público, a Apag defende a realização de concurso público para procurador do município e a constitucionalização dos procuradores municipais.
A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) também tem realizado ações em prol da aprovação da PEC. O seu presidente, Cristiano Reis Giuliani, esteve em Aparecida e ressaltou que a ANPM luta pela efetividade e cumprimento da constituição há mais de 20 anos. De acordo com ele, a constitucionalização da carreira dos procuradores é uma forma de aplicar o princípio federativo. “Os municípios pareiam com os demais entes federados. A nossa defesa mais substancial é que os procuradores sejam selecionados por concurso público, como ocorrem em vários estados. Mesmo sem a inserção expressa, já temos avanços significativos”.
Giuliani explicou que já houve decisões em vários Estados que editaram orientação para realização de concurso público. E que esta forma ajuda a preservar a memória institucional e a impessoalidade. “O concurso preserva o procurador independente da mudança de gestão do município”, relata. Segundo ele, a aplicação dos princípios básicos da eficiência, impessoalidade e tantos outros que fazem parte da administração pública se consumam na realização de concurso público.
Manifestações de apoio
O ex-prefeito do município de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela, participou do encontro e afirmou que há procuradores e procuradoras muito preparados nos municípios goianos e que honram a carreira. Ele reconheceu o pleito da APAG e demais associações de procuradores como sendo legítimo e que a constitucionalização da carreira é merecida. “É um pedido correto e justo. Portanto, o Senado da República não vai se furtar a esse pleito que entendo como sendo justo”.
Representantes dos senadores Vanderlan Cardoso e Luiz do Carmo, também estiveram presentes e afirmaram colaborar para aprovação da PEC. Na ocasião, representados por Euler Morais e Gesair Pereira da Silva, respectivamente.
O deputado federal, João Campos também reafirmou o seu apoio durante o encontro. De igual forma, o prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha, por meio do seu representante, o procurador geral de Aparecida, Fábio Camargo afirmaram ser favoráveis à aprovação da PEC. O procurador José Gustavo Athayde, do Ministério Público das Contas do TCM-GO também reforçou apoio à criação das procuradorias municipais, por meio de concurso público.
