Associação de promotores de fundações quer veto a projeto de lei que altera marco legal do 3º setor

O promotor de Justiça Marcelo Henrique dos Santos, presidente da Associação de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Fins Sociais (Profis), encaminhou ofício à presidente Dilma Rousseff requerendo veto à aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015, o qual pretende alterar fundamentalmente a Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor ou Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O projeto de lei é oriundo da Medida Provisória nº 684/2015 e foi encaminhado à Presidência da República pelo Senado Federal.

Segundo argumenta Marcelo Henrique, ao analisar o projeto de lei, verificam-se diversas alterações que desvirtuam o propósito originário do marco legal, desfigurando-o por completo. É apontada ainda a absoluta agilidade com a qual o texto foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, examinado pela Comissão, autografado pelo presidente da Câmara, remetido ao Senado e incluído em pauta de discussão e votação por três vezes, já que tudo aconteceu em apenas duas semanas.

No documento são apontadas algumas argumentações: a) as regras atinentes às prestações de contas foram flexibilizadas; b) criou-se um documento específico – acordo de cooperação – para as parcerias que não envolvam transferência de recursos; c) desvirtuou-se o chamamento público, tornando-o um procedimento excepcional, o que tira a garantia da impessoalidade do procedimento; d) flexibilizou-se a possibilidade de atuação em rede das organizações da sociedade civil, retirando a necessidade de que a OSC responsável pela celebração da parceria com Estado possua experiência de atuação em rede; e) acrescentou a previsão de processamento eletrônico de compras e contratações efetuadas pelas OSCs, excetuando-se os municípios de até 100 mil habitantes, quando é sabido que a maioria dos municípios possui tal perfil e f) previu que as prestações de contas apresentadas até dezembro de 2010 e ainda não analisadas possam ser arquivadas definitivamente.

O presidente da associação requereu ainda que a presidente Dilma reconheça que o PL nº 21/2015 é inconstitucional. Fonte: MP-GO