Rafael Rodrigues Alves
O Governador do Estado de Goiás enviou, à Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei nº 2017004957, que regulamenta a carreira de Procurador Autárquico no Estado. O projeto coaduna com a organização jurídica que outros Estados da federação e a União já promoveram, que nada mais é do que organizar carreiras para fins de proporcionar maior eficiência e economia ao Estado.
Em Goiás, os atuais Procuradores Jurídicos, Advogados Autárquicos e os Gestores Jurídicos já ocupam e promovem a representação das Autarquias e da única Fundação Pública com total exclusividade. A organização dessas três carreiras em uma só (Procurador Autárquico) trará total eficiência e organização para um melhor desempenho das atividades jurídicas promovidas pelos agentes políticos em questão (servidores públicos).
Todos os Procuradores Autárquicos já exercem suas funções de assessoria, consultoria jurídica e a representação judicial e extrajudicial da Administração Indireta há décadas. A título de informação, a Procuradoria Geral do Estado não possui competência para representar as autarquias goianas, está lá previsto na Lei Complementar nº 58/06, sua atuação se restringe a situações excepcionais de assessoramento (art. 3º, inciso VI). Não existe nenhum Procurador do Estado nas autarquias goianas! Inclusive, rotineiramente, a Procuradoria Geral do Estado, quando é citada ou intimada por demandas que envolvam Autarquias, declinam sua competência às mesmas, justificando que elas possuem corpo jurídico próprio.
Se de outra maneira ocorresse, o Estado de Goiás poderia enfrentar grave conflito de interesse entre os pólos de uma possível ação judicial. Hipoteticamente, caso existisse uma demanda em que os conflitos se chocassem entre a Secretaria de Infraestrutura e a Agetop, por exemplo, poderia existir nos dois pólos da ação o mesmo representante (Procurador de Estado), havendo um sério conflito de representação. Com a organização da carreira de Procurador Autárquico, esse conflito será extinto e o Estado terá uma defesa adequada para o interesse de cada órgão.
Ressalta-se, que os Gestores Jurídicos foram submetidos a concurso público nos anos de 2001 e 2006 para o provimento do cargo, nesse último, houve 3.500 candidatos para apenas 101 vagas. Todos dedicaram vários anos de estudo e se submeteram a um extenso curso de formação (6 meses). Os Advogados Autárquicos e Procuradores Jurídicos ingressaram no serviço público antes de outubro de 1983 e foram estabilizados, conforme previsão constitucional.
O que o Governador pretende com esse projeto, e sua iniciativa é louvável, é organizar carreiras já existentes sem alterar qualquer atribuição que já é exercida. A dívida ativa das autarquias, graças aos esforços dos atuais Procuradores Autárquicos, está sendo, finalmente, devidamente cobrada. Quando não estavam nas autarquias, mais de 1 bilhão de reais prescreveram só no Detran, de 1980 até dezembro de 2016, causando, assim, um prejuízo enorme para toda a sociedade goiana. Isso mesmo, mais de 1 bilhão de reais, valor que daria para construir vários hospitais, escolas etc.
A partir do momento em que os atuais Procuradores Autárquicos se organizaram e criaram a dívida ativa nas respectivas autarquias (Detran, Agetop, AGR, Ispago, Goiasprev, Emater, Agrodefesa, Fapeg, UEG, Goiasturismo, Agência Goiana de Comunicação e Juceg) já se recuperou aos cofres públicos, em poucos meses, mais de 50 milhões de reais e, com o trabalho que está sendo feito, a tendência é que se recupere mais de 500 milhões de reais, possibilitando o nosso estado investir em segurança, educação, infraestrutura, etc. A sociedade não vai aceitar que posições corporativas se sobreponham ao interesse público e da sociedade goiana. Estamos todos na luta por um Estado de Goiás melhor, primando sempre por uma prestação de serviço público digna ao povo goiano. Parabéns ao governador Marconi Perillo e a toda a Assembléia Legislativa pela importantíssima iniciativa.
*Rafael Rodrigues Alves, Procurador Autárquico (nos termos da EC 50/14), com atuação na dívida ativa, na consultoria e na assessoria jurídica da Agetop.
