A questão da segurança pública deixou de ser um problema institucional e precisa ser encarado como social, considerando que todos nós – poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entidades civis, associações e população – temos o dever de buscar soluções. Há tempos temos constatado a necessidade da união de esforços em uma ação conjunta contra a criminalidade e a violência que assolam o Brasil. É uma ação urgente e possível, mas que depende de vontade política e coragem para o enfrentamento de realizar as mudanças necessárias.
O grave problema do sistema penitenciário está inserido nesse contexto com relevância significativa. O déficit de vagas e a consequente superlotação, a atuação de organizações criminosas nos presídios e as condições desumanas a que são submetidas os detentos são elementos que alimentam uma perversa rede de criminalidade, cujas ações e consequências são vistas nas ruas, diariamente, e estão a nos assombrar.
A discussão entre entidades, técnicos e administrações públicas é fundamental e ela tem sido realizada, inclusive, em recente evento realizado pela OAB-GO para buscar soluções contra a violência. No entanto, trata-se de uma questão que exige inúmeras medidas e de atuação em várias frentes.
Entre elas, no tocante à situação do sistema penitenciário, estão os investimentos necessários para iniciarmos uma mudança efetiva.
Por isso, em maio último, a OAB-GO entregou ao presidente do TJ-GO, Ney Teles de Paula, minuta do projeto de lei sobre redistribuição dos recursos de cartórios extrajudiciais. Trata-se de uma ação concreta que visa a alterar uma legislação completamente defasada que remonta, ainda, ao Brasil do século 19.
Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, em 2013 os 501 cartórios extrajudiciais em Goiás, arrecadaram mais de R$ 420 milhões. É muito dinheiro. Mas o mais impressionante é a forma com que essa montanha de dinheiro é dividida. Noventa por cento dele vai para os donos dos cartórios e apenas 10% retorna de alguma forma para a sociedade, na forma do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Sistema de Justiça do Estado de Goiás (Fundesp).
A proposta da Ordem permite uma distribuição mais justa desses recursos. Em vez de 10%, propõe-se que 50% dele volte para a população, criando-se mais quatro fundos para destinação desses valores: para políticas de auxílio ao menor, para investimentos no sistema penitenciário, de reembolso de serviços gratuitos prestados pelos cartórios e para o pagamento da advocacia dativa, que atende gratuitamente a população carente.
O objetivo maior é garantir recursos para a construção de centros de internação e estruturação de conselhos tutelares, além de realizar melhorias da infraestrutura de presídios no Estado, garantir acesso da população mais pobre à Justiça, além de permitir-se o investimento em melhorias no próprio Poder Judiciário, agilizando-se os seus serviços.
O redirecionamento de recursos públicos para infraestrutura dos presídios, por exemplo, pode revolucionar o nosso sistema penitenciário e a OAB-GO espera que o TJ seja sensível e ágil em analisar essa proposta, a fim de que a mesma seja apreciada, o quanto antes, pela Assembleia Legislativa.
Cada esfera da sociedade precisa assumir sua responsabilidade e realizar o que estiver ao seu alcance. A OAB-GO não vai se furtar de cobrar, mas principalmente, contribuir para o aprimoramento das instituições no que pode ser realizado para mudarmos a nossa atual realidade. Temos o dever institucional de defender a cidadania em todos os âmbitos, além de preservar o Estado democrático de direito.
*Henrique Tibúrcio é presidente da seccional goiana da OAB
