Os vereadores aprovaram em última votação, na sessão do último dia 15, o projeto de lei de iniciativa do prefeito Paulo Garcia que altera a lei que criou este ano o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia. O conselho substituiu a Junta de Recursos Fiscais e é um órgão autônomo independente julgador, de primeira e segunda estâncias administrativas, dos processos ligados a assuntos fiscais e tributários.
A alteração aumenta o número de conselheiros titulares de 20 para 22, subindo de 11 para 13 representantes do município e mantendo os nove representantes dos contribuintes. Aumenta também o número de conselheiros suplentes de seis para 22, subindo de três para 11 representantes do município e de três para nove representantes dos contribuintes.
Paulo Garcia diz que a mudança tem o objetivo de “restabelecer a paridade entre as representações integrantes do conselho, que ficou prejudicada com a inserção do Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO) no rol das entidades classistas, representantes dos contribuintes, por meio da aprovação de uma emenda ao projeto original”, apresentada pelo vereador Elias Vaz (PSB).
Já o aumento na quantidade de suplentes, o prefeito justifica que “visa dar condições ao pleno funcionamento do conselho, evitando o cancelamento por falta de quórum das sessões de julgamento de processos”.
O projeto também altera a quantidade de procuradores do município no Corpo de Representantes da Fazenda Pública, que passa de quatro para seis, sendo quatro titulares e dois suplentes. Antes eram dois titulares e dois suplentes indicados pelo superintendente de cobrança da dívida ativa, da Secretaria Municipal de Finanças. No texto modificativo aprovado, agora eles são nomeados pelo próprio prefeito.
Permuta
Outro projeto de lei do prefeito Paulo Garcia aprovado, também em última votação, é o que permite a Prefeitura ceder uma área de 16,2 mil metros quadrados no Jardim Liberdade, na região noroeste da capital, para o governo estadual em troca de um prédio publico estadual localizado na Avenida Santa Maria, no Bairro Goiá, região oeste.
A área do Jardim Liberdade é primitivamente destinada a esportes, mas será cedida para a construção de uma unidade universitária da UEG pelo Governo de Goiás. Já no prédio requerido pela Prefeitura em troca pela área será aberto um posto de saúde.
O prefeito garante que não será necessária a execução de qualquer projeto de reforma no prédio do Bairro Goiá, podendo sendo ocupado assim que liberado pelo Estado. Ele também ressalta que a transação tem pareceres favoráveis emitidos tanto pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, quanto pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.
