Após ser autuado, estabelecimento comercial de Aparecida de Goiânia consegue liminar atestando que pode funcionar final de semana

Wanessa Rodrigues

Um estabelecimento comercial do Setor Garavelo, em Aparecida de Goiânia, que atua com comercialização de mercadorias em geral e produtos alimentícios, conseguiu na Justiça liminar, em mandado de segurança, para continuar a funcionar aos sábados e domingos. O estabelecimento havia sido autuado após fiscalização da Prefeitura sob a alegação de não fazer parte da exceção prevista em portarias municipais que permitem a abertura de determinados comércios conforme região e risco de contágio do coronavírus.

Contudo, ao conceder a medida, a juíza Vanessa Estrela Gertrudes, da Vara da Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia, disse que o Hiper Real enquadra-se no conceito de minimercado, mercearia ou armazém. E, por isso, faz parte das exceções previstas nas Portarias 28/2020 e 35/2020, que permitem o funcionamento de determinados comércios naquela região aos sábados e domingos.

Advogado Thiago Moraes.

Em sua decisão, a juíza determinou também que a Prefeitura se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção ao estabelecimento em questão. Seja por meio de multa ou interdição, até decisão final. O comércio foi representado na ação pelo advogado Thiago Moraes, do escritório Thiago Moraes Advogados.

Autuação
Em seu pedido, a empresa alegou que vem exercendo suas atividades, em estrita observância aos regulamentos editados pelo município. Por ter como atividade econômica principal o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios (CNAE 47.12.1.00), enquadrando-se no conceito de minimercado, mercearia e armazém. Assim, a impetrante faz parte da exceção de funcionamento aos domingos (supermercados/mercados), considerando o cenário 2 (risco moderado).

Liminar
A magistrada disse em sua decisão que, por meio das alegações e documentações apresentadas, ficou demonstrada a existência de fundamento relevante capaz de justificar a concessão da liminar e suspender a referida notificação.

Entre eles, o fato de a empresa ter como atividade econômica principal o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios. Enquadrando-se no conceito de minimercado, mercearia ou armazém, razão pela qual, faz parte das exceções previstas na norma municipal.

Para ela, resta nitidamente caracterizado o ato coator, e que, considerando a atual grave crise econômica, o não funcionamento poderá inviabilizar, inclusive, poderá até levar a paralisação de suas atividades profissionais.

Processo: 5320343.96.2020.8.09.0011