De autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), foi aprovado em segunda votação, por 22 votos a 0, pelo Plenário da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 4336/20, que propõe alterações na Lei nº 17663/12 para transformar 40 cargos de provimento efetivo da área de apoio judiciário e administrativo e cinco cargos de provimento efetivo de área especializada (contador) em 44 cargos em comissão de assistente administrativo de juiz de Direito (DAE-3). A matéria segue agora para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (DEM).
O objetivo da proposição é a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário, consistindo na supressão de 45 cargos efetivos e acréscimo de 44 cargos em comissão DAE-3, bem como na alteração do quantitativo de funções por encargo de confiança e cargos em comissão para o exercício de 2020.
A finalidade, segundo a proposta assinada pelo presidente do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes, seria melhorar a prestação jurisdicional no âmbito de primeiro grau de jurisdição do Estado.
O magistrado ressalta também que a proposta encontra amparo na aplicação das disposições da Lei Estadual nº 20509/19, a qual autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, e que as transformações não geram aumento de despesas.
