Após ser aprovado em segunda votação, projeto do TJGO que transforma cargos efetivos em cargos em comissão segue para sanção

De autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), foi aprovado em segunda votação, por 22 votos a 0, pelo Plenário da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 4336/20, que propõe alterações na Lei nº 17663/12 para transformar 40 cargos de provimento efetivo da área de apoio judiciário e administrativo e cinco cargos de provimento efetivo de área especializada (contador) em 44 cargos em comissão de assistente administrativo de juiz de Direito (DAE-3). A matéria segue agora para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (DEM).

O objetivo da proposição é a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário, consistindo na supressão de 45 cargos efetivos e acréscimo de 44 cargos em comissão DAE-3, bem como na alteração do quantitativo de funções por encargo de confiança e cargos em comissão para o exercício de 2020.

A finalidade, segundo a proposta assinada pelo presidente do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes, seria melhorar a prestação jurisdicional no âmbito de primeiro grau de jurisdição do Estado.

O magistrado ressalta também que a proposta encontra amparo na aplicação das disposições da Lei Estadual nº 20509/19, a qual autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, e que as transformações não geram aumento de despesas.