A promotora de Justiça Marizza Fabianni Maggioli Leite enviou recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Cidade Ocidental, Afonso Eduardo da Silva, para que, ao convocar os aprovados em concurso público do órgão realizado em 2011, faça a notificação pessoal dos aprovados, por meio do endereço informado pelos candidatos no ato de inscrição. A promotora salienta que o Superior Tribunal de Justiça considera insuficiente a convocação dos candidatos aprovados em concurso público por simples publicação na imprensa, sobretudo quando ultrapassado razoável lapso temporal.
Conforme apontado na recomendação, a Câmara Municipal de Cidade Ocidental lançou o Edital nº 1/2011, para realização de concurso público para preenchimento dos cargos de nível fundamental e ensino médio de seu quadro de servidores. No entanto, em decorrência de irregularidades, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, em caráter liminar, determinou a suspensão do certame. Em decorrência desta suspensão, o concurso somente foi homologado em dezembro de 2013.
Conforme destaca a promotora, é necessária a notificação pessoal dos aprovados, já que não se pode exigir deles a leitura diária de todas as publicações oficiais. Na recomendação, é solicitado ainda que seja dada publicidade à recomendação entre os funcionários do órgão e para a população do município. Por fim, foi fixado o prazo de 10 dias para que o Poder Legislativo informe a Promotoria de Justiça sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
Acompanhamento
A promotora insaturou ainda procedimento administrativo para acompanhar o devido e correto chamamento dos candidatos aprovados. Segundo esclarecido, um candidato denunciou ao MP que sua convocação havia sido preterida, mesmo tendo sido aprovado dentro do número de vagas.Fonte: MP-GO
