Hoje, quando se comemora o Dia do Procurador do Estado, o presidente da Apeg, Claudiney Rocha, entregará em mãos, aos quatro candidatos nas eleições da OAB-GO, Pedro Paulo, Rafael Lara, Rodolfo Mota e Valentina Jungmann, ofício contendo temas de maior relevância para a advocacia pública. No documento, a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás pede declaração expressa dos candidatos no sentido de comprometer-se, na futura gestão da ordem, ao menos com três pautas prioritárias da classe.
A primeira delas é o combate ao preconceito à advocacia pública. A Apeg defende que a OAB deve zelar pela isonomia entre as advocacias pública e privada e pela valorização da atividade advocatícia. “A existência de atividades próprias e funções peculiares à advocacia pública, aliadas à carência de informações claras e educativas sobre tais singularidades, pode gerar dúvidas e, consequentemente, permitir a proliferação de uma cultura de preconceitos, que pode e deve ser efetivamente combatida pela Ordem, sob pena de trazer consequências prejudiciais à advocacia”, diz o presidente da Apeg no documento.
A segunda pauta é uma posição da OAB contra a usurpação de atribuições privativas de advogados (violação ao Estatuto da OAB) dentro da administração pública estadual. “Infelizmente ainda temos, na administração estadual, situações em que ocupantes de carreiras que nem sequer exigem o diploma de bacharel em Direito têm exercido atribuição privativa de advogado, sem comprovar regular inscrição na Ordem”, alerta o ofício.
A terceira pauta prioritária citada no documento é a defesa do exercício pleno da advocacia por parte de advogados públicos. “Respeitados os impedimentos e as incompatibilidades previstos no Estatuto da OAB, não há óbices ao exercício pleno da advocacia por parte dos advogados públicos. Desta forma, não há espaço, na ordem jurídica, para limitações desproporcionais ao exercício da advocacia”, conclui.
As eleições da OAB serão realizadas no dia 19 de novembro. Serão eleitos para o triênio 2022/2024, os membros do Conselho Seccional e de sua Diretoria, dos Conselheiros Federais, da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e das Diretorias das Subseções.
