A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) quer parte da arrecadação dos cartórios do Estado. Para isso, a Mesa Diretora da Casa apresentou projeto de lei que prevê o repasse de fatia dos 39% de taxas que hoje são cobradas pelos serventia extrajudiciais e repassadas ao Estado para o seu Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional (Femal).
Pela proposta, a Alego ficará com 3% do que seria arrecadado sem as cobranças extras. Por isso, é prevista a redução de repasses para oito fundos, todos do governo estadual. Os repasses para o de Segurança Pública podem ser reduzidos de 8% para 7,75% caso a matéria seja aprovada pelos deputados.
No caso dos fundos para o pagamento dos advogados dativos (Fundativo), Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública e Administração Fazendária, as reduções previstas são de 2% para 1,5% em cada um. O projeto, no entanto, não altera a parcela de 10% que fica com o Tribunal de Justiça de Goiás, que tem o Fundesp. Também não devem ser alterados os percentuais previstos também no artigo 15, da Lei nº 19.191, de 2015, para outros fundos, como o do Ministério Público (Funemp), que é de 3%.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio de Paiva, afirmou ao Rota Jurídica que é contra a proposta, “pois entende que a mudança sacrifica o interesse público ao reduzir o percentual do Fundativo, já que impacta no pagamento dos honorários dos advogados que trabalham pela população carente do Estado. Um retrocesso que, espera a Ordem, não se concretize”.
Para o presidente da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas da OAB-GO, Juberto Jubé, que esteve na Alego esta semana para articular o descontingenciamento de 30% das receitas do Fundativo, o projeto é inconstitucional. Segundo o advogado, a Carta Magna impõe o duodécimo como fonte exclusiva de custeio do Poder Legislativo.
Nova sede
O presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), afirma que os recursos serão utilizados, por exemplo, na construção da nova sede casa. “Estamos tirando um pouquinho de cada fundo para participar desse bolo que é distribuído. Não tem despesa nova”, defende. Em 2018, os 39% renderam mais R$ 1 bilhão. Considerando esse montante, a fatia da Assembleia seria de aproximadamente R$ 82,7 milhões. Com informações do Popular
