O deputado estadual Dr. George Morais (PDT) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o Projeto de Lei nº 24293/24, que visa obrigar a Associação Goiana de Municípios (AGM) a oferecer assistência jurídica integral e gratuita aos prefeitos dos municípios goianos. A proposta abrange o período durante e após o exercício do mandato, com foco na defesa em processos judiciais e administrativos relacionados a atos praticados no desempenho de suas funções públicas.
De acordo com o texto, a assistência jurídica incluirá a defesa em processos judiciais, civis, criminais e administrativos, desde que estejam diretamente ligados às atribuições legais do cargo de prefeito. Além disso, será prestado acompanhamento jurídico em questões envolvendo decisões e políticas públicas implementadas durante o mandato, assegurando os direitos dos gestores no âmbito da administração pública. O suporte também abrangerá esclarecimentos sobre legislações municipais, estaduais e federais que possam impactar o exercício do mandato.
O parlamentar ressalta que a assistência será oferecida gratuitamente pela AGM, que deverá manter uma equipe de advogados especializados para atender às demandas dos prefeitos. A associação também poderá firmar convênios com escritórios de advocacia e instituições de ensino superior de Direito para ampliar a capacidade de atendimento e oferecer uma defesa técnica mais abrangente e especializada.
Dr. George Morais argumenta que o projeto visa proteger os prefeitos de possíveis interpretações equivocadas de seus atos administrativos e legais. “O exercício do mandato de prefeito é uma atividade de alta responsabilidade e complexidade, muitas vezes sujeita a questionamentos judiciais e administrativos, mesmo quando as ações realizadas têm caráter público e buscam o interesse coletivo”, afirmou o deputado.
O parlamentar defende que a proposta garante suporte jurídico adequado para os gestores, permitindo que se concentrem na administração pública sem o temor de consequências jurídicas desproporcionais ou injustas. “O objetivo é assegurar que os prefeitos tenham o direito de defesa resguardado e possam desempenhar suas funções com tranquilidade, tanto durante quanto após o mandato, evitando prejuízos decorrentes de atos legítimos realizados em prol da comunidade”, explicou.
O projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, onde será designado um relator para emitir parecer sobre sua tramitação. Caso aprovado, poderá seguir para discussão e votação em plenário.
