A promotora de Justiça Villis Marra acionou a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e seu presidente, Jayme Rincon, por ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidades no Edital de Licitação n° 101/11, na modalidade concorrência, tipo técnica e preço, para a contratação de empresa especializada na execução de serviços de conservação da malha rodoviária pavimentada e não pavimentada do Estado, no Programa Rodovida. O edital foi orçado no valor total estimado de R$ 778.911.613,23.
De acordo com a promotora, a licitação era composta de 34 lotes, sendo os lotes de 1 a 20 referentes à malha pavimentada, e os lotes 21 a 34 para malha não pavimentada, sendo que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou as seguintes irregularidades no procedimento: inadequação do tipo de licitação, incoerência nos itens que tratam da comprovação técnica específica em conservação rodoviária, restrição à competição, concluindo pela necessidade de reinício do processo, em razão das ilegalidades apresentadas.
Ainda segundo o TCE, as previsões do edital direcionaram a possibilidade de contratação apenas às empresas que já atuam em Goiás e na possível ausência de correspondência com a realidade orçamentário-financeira estadual.
O órgão também destacou o fato de a Construtora Serrana Ltda. ter sido contratada por dispensa de licitação para o lote 34, embora tenha sido inabilitada no lote 29. Essas mesmas irregularidades foram confirmadas pela Primeira Divisão de Fiscalização de Engenharia, por meio da Instrução Técnica n° 101/12.
Por sua vez, relata a promotora, a Controladoria-Geral do Estado atestou a necessidade de se alterar o edital da licitação quanto ao tipo e a ilegalidade das regras de participação e critérios de julgamento definidos em alguns itens do procedimento.
Embora todas essas irregularidades tenham sido apontadas, o TCE considerou que a escolha dos critérios foi legítima, o que agora é questionado pelo Ministério Público, por meio de ação judicial.
Desta forma, o MP requer liminarmente o bloqueio dos bens do presidente da Agetop, Jayme Rincon até cerca de R$ 12,5 milhões, valor dado à causa, e a suspensão dos contratos decorrentes da licitação irregular. No mérito, pede a nulidade da licitação e dos respectivos contratos e condenação de Jayme Rincon de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
