O membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Clodoaldo Moreira, e os advogados Angela Estrela e Tiago Magalhães apresentaram à deputada federal por Goiás Lêda Borges (PSDB) anteprojeto de lei que assegura à mãe a guarda unilateral de recém-nascido enquanto perdurar o período de amamentação.
A proposta, que agora será transformada em projeto de lei pela parlamentar goiana, altera o Código Civil (Lei 10.406/2002). Segundo os advogados, ela tem como objetivo proteger o melhor interesse da criança.
Na justificativa, os advogados apontam que os tribunais já vêm entendendo que, havendo conflito entre os genitores, a criança em tenra idade, ainda na fase de amamentação, que seja atribuída a guarda unilateral à genitora, em benefício do menor. “Assim diante de um conflito entre os pais a criança deverá preferencialmente ficar com a mãe”, ressaltaram.
Explicam que, por mais que a seja adotada a regra de que a guarda compartilhada é um direito da criança pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, na prática estudos demonstram que a criança recém-nascida deve permanecer ao lado da sua mãe. Observam que estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS) demonstram que a amamentação pelo leite materno é recomendada, no mínimo, por seis meses. “Por esse motivo, ressaltam que é “importante evitar afastamentos entre mãe em filho que sejam de longa duração”.
Os advogados salientam que o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente adotam a teoria da proteção integral da criança, e em razão desse princípio, enquanto durar a amamentação, a criança deve permanecer com a mãe. Ressaltam, contudo, que cada situação deverá ser analisada pelo juiz de acordo com os fatos apresentados.
“Assim, surge a necessidade de alteração do Código Civil para assegurar à mãe do recém-nascido o direito a guarda unilateral enquanto durar o período de amamentação. Essa medida visa proteger o melhor interesse da criança conferindo maior dignidade à sua pessoa”, completam na justificativa da matéria.
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