A Sessão Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, julgando mandado de segurança, por maioria de votos, determinou a devolução de todos os documentos e computadores apreendidos na Operação Flex Food comandada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de Goiás, para apuração de crimes contra a ordem tributária supostamente praticados pela rede de fast food Habibs, que opera em todo Brasil.
Segundo o advogado, Carlos Márcio Rissi Macedo, do Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi – GMPR Advogados, a tese defendida pelos investigados foi a de que a apuração de crimes contra a ordem tributária dependeria de prévio lançamento do tributo supostamente devido, com a conclusão de processo administrativo tributário, o que não havia existido no caso.
