Processo legislativo nº 2059/18, de autoria do deputado Lincoln Tejota (PROS), pretende garantir, caso aprovado, que as licitações promovidas por órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, para contratação de serviços que forneçam mão de obra, reservem 5% das suas vagas de trabalho para ex-presidiários(as).
Ainda segundo o texto, será dada a preferência aos sentenciados que apresentarem melhores indicadores de disciplina, responsabilidade, aptidão e habilitação para a atividade a ser desenvolvida.
Como explica Tejota, o sistema penal brasileiro estabelece a pena com finalidade retributiva, associada a reabilitação do sentenciado ou sentenciada e sua reinserção social como cidadão(ã) que já pagou sua dívida com a sociedade. Mas a realidade mostra que o sistema penal ainda está longe de conseguir alcançar a função ressocializadora da penalidade, o que provoca altos índices de reincidência.
“A educação e o trabalho são a melhor forma de diminuir a distância entre a prisão e a sociedade. No entanto, o estigma de ex-condenado e o desamparo das autoridades fazem com que essas pessoas retornem a criminalidade por falta de oportunidade de trabalho. Por isso a importância dessa matéria”, explicou o parlamentar.
O processo, que já está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, deverá ser distribuída para relatoria e em seguida, apreciada pelos pares na Comissão.
