O Ministério Público e o Banco Itaú Unibanco firmaram termo de ajustamento de conduta para que a instituição financeira cumpra obrigações relacionadas à disseminação de informações. Pelo acordo, o banco deverá obedecer rigorosamente o estabelecido nas resoluções do Conselho Monetário Nacional, no que se refere às disposições sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifa.
Entre as obrigações assumidas está a obrigação de informar ao futuro correntista da opção de abertura de conta salário e conta corrente com serviços essenciais, mediante a inclusão de informações nas “condições gerais”do procedimento.
Por fim, deverá informar a todos os clientes correntistas de Goiás sobre a opção de conta salário, por meio de avisos no extrato enviado pelos correios e naqueles impressos diretamente no Itaú 30 horas via internet. Além disso, há a previsão de cláusula penal relativa ao pagamento de multa de R$ 1 mil, individualmente considerada por infração cometida.
O acordo, homologado pelo juiz Joseli Luiz Silva, põe fim a ação civil pública movida pelo promotor de Justiça Murilo de Morais e Miranda sobre o tema. Fonte: MP-GO
