O Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo, propôs termo de ajustamento de conduta (TAC) visando evitar o agravamento de processo erosivo iniciado na Rua do Anzol, no Setor Condomínio Portugal. Segundo pondera a promotora Marta Moriya Loyola a obra “será importantíssima para resolver o tráfego intenso na GO-403, encurtando o trajeto das linhas de ônibus, dentre outros benefícios de mobilidade”.
O acordo foi firmado com o município e uma incorporadora imobiliária, que assumirá algumas obrigações para a resolução dessa demanda, a título de permuta da área institucional de um condomínio horizontal. As áreas institucionais de loteamentos são aquelas destinadas à edificação de equipamentos comunitários, tais como praças, ginásio de esportes, áreas de lazer, escolas, postos de saúde. Como, no caso do condomínio horizontal, essas áreas serão integralmente utilizadas para a edificação de residências, o acordo prevê, amparado na legislação específica, a permuta da área institucional em obras públicas de infraestrutura.
A promotora observa que o município tem resolvido problemas de drenagem, falta de vagas em Centro Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e escassez hídrica por meio dessas contrapartidas. Ela recorda que já foram entregues 3 Cmeis prontos para o município e diversas obras importantes de infraestrutura.
Conforme relatado no acordo, o processo erosivo e de degradação vem ocorrendo devido ao represamento de água e à ineficiência do sistema de drenagem, que tem sido incapaz de absorver o crescente volume de água no ponto de alagamento. Essa situação vem causando danos ambientais na via férrea e nas Chácaras Retiro do Pescador, localizadas na Rua do Anzol.
Incorporadora e município vão atuar conjuntamente para reverter dano ambiental
Assim, a incorporadora comprometeu-se a executar as obras de drenagem da Rua do Anzol e continuidade dos trechos da Avenida Progresso, que terão o valor estimado de R$4.224.863,75. As intervenções visam a garantir a trafegabilidade da via, promover a integração do sistema viário e sanar o represamento de água causado pela ineficiência do sistema de drenagem insuficiente. Para a promotora, é uma negociação que “garante os interesses públicos, sociais e proporcionam melhoria na mobilidade da população da região”.
Já a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e a Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan) de Senador Canedo assumiram os compromissos de:
– emitir o termo e decreto de desapropriação relativo à área para consolidação do anel viário;
– viabilizar a regularização fundiária necessária para execução das obras de terraplanagem, pavimentação e drenagem;
– aprovar os projetos urbanísticos do condomínio horizontal (Seplan); e
– analisar o processo de licenciamento, emitindo a Licença Ambiental de Instalação e de Parcelamento do Solo do Jardins Quebec.
