O promotor de Justiça Fernando Krebs propôs ação civil pública contra o Estado de Goiás visando à realização de concurso público para provimento de cargos da Secretaria do Estado de Ciência e Tecnologia (Sectec).
O MP requer liminarmente a tomada da providência no prazo de 180 dias, atendendo ao quantitativo mínimo de 913 vagas. Pede ainda que o Estado seja obrigado a convocar, nomear e dar posse aos aprovados em, no máximo, julho do próximo ano, e fique proibido de fazer novos contratos temporários ou renovar novos ajustes em vigor naquele órgão, atá a solução definitiva da ação proposta.
De acordo com o promotor, a Sectec vem há anos contratando servidores temporários para cargos efetivos de professor e de apoio administrativo, situação que vem se perpetuando à margem dos requisitos legais e constitucionais de contratação por tempo determinado, necessidade temporária e excepcional interesse público.
O órgão tem funcionado com amparo em temporários, tanto que atualmente não possui nenhum servidor efetivo de seu próprio quadro. A Sectec possui, ao todo, 1.439 servidores, sendo 208 comissionados, 4 empregados públicos à disposição, 314 efetivos à disposição e 913 temporários.
