Abracrim Nacional pede à CGJGO que apure denúncias de descumprimento de prerrogativas de advogados goianos

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, entidade nacional com sede em Curitiba (PR), requereu a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (Proad) na Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) para apuração de denúncias feitas por advogados do Estado de Goias, de descumprimento de prerrogativas de profissionais que atuam na esfera criminal no Estado por juízes das Varas de Execução Penal e pelo Departamento de Administração Penitenciária.

A entidade nacional, representada pelos dirigentes da Abracrim de Goiás, aponta, no documento que, apesar de já ter sido acordado com a DGPA, os causídicos têm encontrado dificuldades para falar reservadamente com seus clientes. Isso porque, apesar de ter sido instalado um interfone para comunicação, há necessidade de agendamento e o aparelho é ineficiente e precário já que todos que se encontraram aguardando sua vez ouvem o que é falado entre o advogado e o preso.

Também foi reivindicada e até agora não foi permitida a possibilidade de os advogados acessarem cartórios, agências de saúde, enfermarias e demais dependências do sistema prisional do Estado. Além disso, não foram tomadas medidas para evitar a contaminação pela Covid-19, como uso de luvas, máscaras e álcool em gel. Também é cobrado um tratamento respeitoso e com urbanidade a toda a advocacia criminal, com a presença de servidores, em número suficiente, para atendimento dos profissionais. A retomada da construção da sala de Estado Maior é outra reivindicação ainda não cumprida.

A Abracrim também informa à Corregedoria que vários pedidos de progressão de regime, transferências, audiências de justificação, unificação de penas estão paralisados nas respectivas varas de execução. A instituição aponta anda a ausência de vistorias no sistema prisional goiano pelos juízes da Execução, nos termos do que determina a Lei de Execução Penal, descumprimento na permissão de vistas aos advogados aos autos em andamento.

Além da verificação da conduta os magistrados das Varas de Execução Penal, a Abracrim Nacional pede que a Corregedoria faça a interpelação da Secretaria de Segurança Pública, bem como o Departamento de Administração Judiciária, sobre qual o motivo do descumprimento dos princípios constitucionais e estatutários, que impedem os advogados de ter acesso aos seus constituintes em todos os sistemas prisionais do Estado.

O documento é assinado por Janaína Pereira Ribeiro Borges, Jamil Mattar Neto, ambos procuradores da Abracrim-GO, Alex Neder, presidente da Abracrim-GO, Marcelo Di Rezende Bernardes, Marcelo Bareato, ambos Conselheiros nacionais. Adriano Calheiros, presidente da Comissão de prerrogativas da Abracrim, Ronaldo David presidente da Comissão de Segurança Pública, Diogo Procópio vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Abracrim e Luciana Abreu do Valle, ouvidora estadual da Abracrim-GO.

Leia aqui a íntegra do requerimento