Projeto na pauta de votação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (11) de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB) quer proibir a cobrança de taxa de religação pelas prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica no âmbito do Estado de Goiás. O processo sob o nº 3482/17, será analisado pelo plenário da Assembleia Legislativa em segunda fase de discussão e votação.
Ao justificar a sua iniciativa, Isaura Lemos coloca que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são essenciais para a população, e o atual modelo de cobrança contraria os direitos básicos garantidos em lei, previstos no Código de Defesa do Consumidor: “A fruição desses serviços é inerente a dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais”.
A parlamentar lembra que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
E conclui: “Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da prestadora de serviço restabelecer, de imediato, sem que para isso se veja o consumidor a pagar qualquer taxa. A incidência de cobrança de taxa de religação caracteriza cobrança abusiva, ferindo o princípio da continuidade do serviço público previsto em lei”.
