A promotora de Justiça Marilda Helena dos Santos firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o sócio-administrador da Pizzaria Cento e Dez Ltda, Jerônimo Antônio de Carvalho, a fim de garantir a acessibilidade no estabelecimento. O acordo foi assinado após procedimento administrativo constatar desrespeito às normas de acessibilidade, como falta de rampa de acesso, elevador para transporte de cadeirantes e banheiro adaptado às pessoas com deficiência.
Com base na Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000), que estabelece as normas para promoção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, o administrador da pizzaria comprometeu-se a realizar adequações como: construção de rampa de acesso para circulação de cadeirantes, nos termos estabelecidos pelas normas da ABNT; o rebaixamento de degraus e pisos de acesso na entrada e em todo o estabelecimento; a instalação de elevador de acesso ao piso superior da pizzaria e a eliminação de barreiras arquitetônicas, regularizando a acessibilidade aos banheiros.
O acordo prevê ainda, em um prazo de 30 dias, a entrega da cópia do projeto contendo as adequações necessárias de acessibilidade. Já as obras deverão ser concluídas em um prazo de seis meses. Ao final desse período, deverá ser apresentado o relatório de conclusão das obras.
Ao MP, caberá a fiscalização do cumprimento das obrigações e compromissos ajustados no termo, bem como o arquivamento do procedimento administrativo que apurou as irregularidades. Em caso de descumprimento das cláusulas, será aplicada multa diária no valor R$ 500,00. Fonte: MP-GO
