Liminar concedida pela juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, suspendeu os efeitos da Portaria nº 152/2025, que havia determinado o afastamento cautelar de instrutores de trânsito no âmbito de uma investigação interna do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Com a decisão, os profissionais podem retornar às suas atividades até o julgamento final do mandado de segurança.
A ação judicial foi movida por três instrutores que contestaram a medida administrativa por considerá-la desprovida de fundamentação individualizada, com prazo de vigência indefinido e em desacordo com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
A magistrada reconheceu a plausibilidade das alegações e destacou que a suspensão imposta pelo órgão contraria normas legais, como a Resolução nº 358/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece prazos máximos de suspensão de até 60 dias.
A decisão liminar foi motivada ainda pelo risco de prejuízo à subsistência dos impetrantes e de suas famílias, fator caracterizado como “periculum in mora”. A magistrada também deferiu o benefício da gratuidade da justiça, diante da comprovação da hipossuficiência financeira dos autores, representados no mandado de segurança pelos advogados Bruno Henrique de Souza Borges, Igor Sulivan da Silva Lemes e Juacy dos Reis Lira.
A suspensão dos instrutores
A suspensão dos instrutores, determinada pelo Detran-GO no último dia 21 de fevereiro, ocorreu no contexto de uma apuração interna que apontou indícios de fraude no registro das aulas práticas de motocicleta. Segundo o órgão, 30 instrutores foram afastados sob suspeita de validar aulas de maneira irregular, inclusive fora das dependências oficiais.
De acordo com o presidente do Detran, Waldir Soares, há registros de validação de aulas realizadas de locais como salas, cozinhas, quartos e até banheiros — quando os profissionais deveriam estar obrigatoriamente nas pistas de treinamento do órgão.
Em coletiva de imprensa concedida no dia 25 fevereiro, o presidente do Detran revelou que candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que participaram das fraudes também teriam seus documentos suspensos. Além disso, a assessoria do órgão confirmou que outros cinco instrutores estariam sendo investigados.
A investigação abrange autoescolas localizadas nos municípios de Goiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Formosa, Hidrolândia, Trindade e Alexânia. As irregularidades envolvem, segundo o Detran, abertura e encerramento de aulas sem a presença física nas pistas, uso de validação facial e digital em locais indevidos, ausência de uniforme, registro de aulas em veículos de quatro rodas, além de comportamentos inadequados como fumar durante a atividade e uso de celulares diferentes para burlar o sistema de verificação.
Processo: 5152859-57.2025.8.09.0051
