O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (21) a Lei nº 15.032/2024, que altera a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) para exigir que entidades esportivas que recebem recursos públicos assumam compromisso formal com medidas de proteção a crianças e adolescentes contra abuso e violência sexual como condição para receberem recursos públicos. A norma entrará em vigor em seis meses.
A nova lei inclui a obrigatoriedade de que entidades esportivas assinem e cumpram um termo de compromisso contendo diversas ações de proteção, entre as quais:
- Campanhas educativas: Apoio a iniciativas que alertem para os riscos de exploração sexual e trabalho infantil.
- Qualificação de profissionais: Capacitação de treinadores e técnicos para a prevenção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
- Combate ao tráfico de atletas: Implementação de medidas para prevenir o tráfico interno e externo de jovens atletas.
- Criação de ouvidoria: Estruturação de canais para denúncias de maus-tratos e exploração sexual.
- Transparência: Prestação de contas anual aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público sobre o cumprimento das medidas.
Penalidades
O descumprimento das exigências estabelecidas pela lei resultará na suspensão imediata do repasse de recursos públicos e, em caso de patrocínio, no encerramento dos contratos firmados com a entidade desportiva.
Contexto e relevância
A medida foi amplamente debatida no Congresso Nacional e relatada por parlamentares como a senadora Damares Alves, que ressaltou a importância de fechar brechas legais que poderiam favorecer abusadores. “Nenhuma instituição esportiva que não demonstrar compromisso com o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes receberá dinheiro público”, afirmou a senadora.
A lei também reforça a necessidade de conscientização dos pais e responsáveis sobre as condições oferecidas por escolas de formação de atletas, garantindo maior segurança no ambiente esportivo.
