No próxima quarta-feira (25), o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) irá completar 10 anos desde a sua publicação. O texto, conquanto moderno, mesmo após uma década de vigência, ainda está aquém de alcançar suas potencialidades. Isso porque a promessa de regularização ambiental de imóveis rurais ainda não fora concretizada.
Ao revisitar os dez anos de vigência do Código, podemos perceber que os desafios para a sua aplicabilidade foram enormes e começaram antes mesmo da aprovação da legislação.
O primeiro entrave encontrado revelou-se antes mesmo da aprovação da lei, já que os debates e discussões no congresso duraram também mais de uma década. Ainda assim, após aprovado, o Código Florestal ainda passou por verdadeira validação do Poder Judiciário, que, por meio de uma série de ações diretas de inconstitucionalidade, resolveram por validar a constitucionalidade de vários artigos questionados.
O mais recente desafio – e de maior impacto para a sociedade – mostrou-se na operacionalização de um moderno instrumento previsto na norma: o cadastro ambiental rural (CAR). Esse registro público eletrônico e obrigatório, que reúne informações ambientais de imóveis rurais, ainda enfrenta lentidão e divergências na sua efetivação.
Ao idealizar o instituto do CAR, o legislador não considerou a fragilidade institucional dos órgãos ambientais estaduais, que detêm a competência primária para análise e validação dos dados inseridos no sistema. Escassez de mão de obra, infraestrutura precária, defasagem tecnológica e, por fim, o excesso de cadastros a serem validados foram os fatores determinantes para o insucesso inicial do novo instituto.
O Governo Federal está tentando contornar essa lentidão na análise dos cadastros com a criação de um sistema de análise dinamizada do CAR, que se utiliza de ferramentas eletrônicas e automatizadas, com o objetivo de tentar acelerar a fila de espera das análises. Apenas nos casos em que o produtor não concordar com o resultado dessa análise poderia solicitar a validação dos dados por um técnico do órgão ambiental.
Sem dúvida, a real efetivação do Código Florestal Brasileiro é um grande desafio, mas que poderá auxiliar – e muito! – a validação do agronegócio brasileiro, já que a pauta ambiental se tornou destaque nos debates internacionais. Para alcançarmos um modelo de agronegócio sustentável e competitivo, que respeite os institutos previstos na norma ambiental e valorize as funções ecológicas da propriedade, obrigatoriamente, o primeiro passo será a concretização da norma ambiental em âmbito nacional.
