O governo de Goiás deve criar até março deste ano a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás (Prevcom-GO). A novidade deverá atender os servidores estaduais e dos Poderes Legislativo e Judiciário, além dos Tribunais de Conta. O projeto de lei nesse sentido, aprovado pela Assembleia, foi sancionado no último dia 29. As informações são do jornalista Jarbas Rodrigues Jr.
O Estado tem 60 dias para criar a entidade, com autonomia administrativa e financeira, que estará jurisdicionada à Sefaz, e depois tem 90 dias para oferecer, administrar e executar planos de aposentadoria complementar. As regras ainda serão regulamentadas via decretos pelo governo, mas, por lei, a contrapartida do Estado nos planos de previdência não poderá exceder a contribuição individual de cada servidor e esta não poderá exceder a 7,5% do seu vencimento.
A estrutura da Prevcom-GO vai gerar cargos no Estado: seis vagas para a diretoria executiva, indicadas pelo governador, e dez cadeiras para titulares dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, em que a maioria também será indicada pelo governador.
Salários
Os salários e benefícios dos 16 cargos da diretoria executiva e dos conselhos da Prevcom-GO serão fixados pelo futuro Conselho Deliberativo. Os indicados devem comprovar experiência no setor e não podem ter cargos no Estado.
Concurso à vista
A lei prevê realização de concurso público para preencher as vagas da Prevcom-GO, sem quantitativo definido, que para entrar em operação poderá contratar temporários.
