Temas atuais e a presença de importantes nomes da área jurídica nacional são os destaques do XXII Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci 2016), evento que se inicia nesta sexta-feira (23.09) a partir das 19h, no K Hotel, na cidade de Goiânia (GO). As inscrições ainda estão abertas e podem ser feita aqui.
Entre os temas principais que serão focos de apresentações durante o evento estão a Lei Federal 13.146/2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que possibilitou o casamento de pessoas portadoras de deficiência intelectual e ampliou o conceito de capacidade civil para os atos realizados em cartórios.
Também serão abordadas a transmissão eletrônica de certidões de nascimentos, casamentos e óbitos com base no Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a nova Lei de Responsabilidade Civil de Notários e Registradores, as repercussões dos atos normativos do CNJ e as perspectivas atuais da atividade.
O evento terá ainda espaço para o debate em torno das novas atribuições extrajudiciais, como o apostilamento de documentos com base na Resolução nº 228/2016 do CNJ, a mediação e a conciliação e a usucapião extrajudicial, previstas no novo Código de Processo Civil.
Entre os palestrantes já confirmados no evento estão a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, ex-Corregedora Nacional de Justiça, os desembargadores do TJ-SP, Ricardo Henry Marques Dip, e do TJ-MG, Marcelo Rodrigues, além de autoridades do Poder Judiciário do Estado de Goiás que comparecerão à abertura oficial do evento.
Para o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, Calixto Wenzel, os recentes provimentos divulgados pelo CNJ fizeram com que o registro civil se tornasse o ramo extrajudicial que mais passou por mudanças nos últimos anos. “Temas como união e casamento homoafetivo, a Lei Brasileira de Inclusão, reconhecimento de paternidade, abrindo a possibilidade para que uma criança tenha, por exemplo, dois pais ou duas mães, apostilamento da Haia e certidão digital, fizeram com o que os cartórios passassem por uma repentina atualização nos serviços para atender as demandas”, disse.
