O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) recomendou que os gestores do Fundo das Penas Pecuniárias passem a atender aos requerimentos dos presidentes de subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, explicou que ”o objetivo maior e solicitado pela OAB de Goiás é para a liberação de valores, especificamente destinados para as atividades de caráter essencial à segurança pública e de relevante cunho socia, explica.
De acordo com o artigo 15 da Lei de Execução Penal, a assistência jurídica destinada aos custodiados que não possuem recursos financeiros, será realizada também por meio dos advogados inscritos na OAB, de forma gratuita.
“A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás pretende auxiliar o Poder Judiciário, com o ampliamento dos mutirões carcerários, atividade essa de relevante cunho social e que depende de sobremaneira de instalações dignas e adequadas nas precárias unidades prisionais”, conforme consta no ofício direcionado ao Poder Judiciário.
Para o presidente da subseção da OAB de Itumbiara e também presidente do Grupo de Trabalho e Estudo do Fundo Penitenciário, Breno Pires Borges, a recomendação representa mais um reforço na autonomia dos representantes da OAB de suas respectivas cidades. “Portanto, atendidos os requisitos da Lei, os presidentes de subseções, onde há uma unidade prisional, terão um respaldo a mais para pleitearem aquilo que for de interesse ou necessidade da sua respectiva região”, avalia.
