Por unanimidade de votos, a 1ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve sentença de primeiro grau que determinou à Superintendência de Executiva de Administração Penitenciária (Seap) que assuma a gestão das cadeias de Pontalina e Vicentinópolis. Pela decisão , além de assumir a gestão, direção e fiscalização das unidades, o Estado está obrigado a edificar uma nova unidade prisional ou, alternativamente, proceder aos reparos necessários no prédio atual.
Ao propor a ação, em outubro de 2013, o promotor de Justiça Guilherme Vicente de Oliveira argumentou que a atribuição de gestão do sistema carcerário pela Polícia Militar do Estado de Goiás, como era o caso nas unidades, caracterizava desvio de função. Nessa situação, conforme ponderou, o patrulhamento na cidade foi deixado de lado, por não haver policiais suficientes para o desempenho das duas atividades. Além disso, ele também salientou que os detentos encarcerados se encontravam em situação precária, devido à falta de administração efetiva.
Na análise do relator no TJ, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, “resta patente a violação de princípios constitucionais, a exemplo da dignidade da pessoa humana e da segurança pública, bem assim a ausência ou deficiência no implemento de políticas públicas pelo ente público”. Ele ainda acrescentou que a omissão relativa ao adequado funcionamento das cadeias públicas não se insere na discricionariedade administrativa na medida em que é impositiva a obrigação institucional do Estado em garantir o regular cumprimento da pena. A de cisão também acolheu parecer do procurador de Justiça Eliseu José Taveira Vieira.
Nesta semana, o promotor fez o pedido de cumprimento da sentença, que é definitiva, em relação à cadeia de Vicentinópolis, tendo em vista que a unidade de Pontalina já foi assumida pela Seap. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
