O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) instituiu, por meio da Portaria Conjunta nº 18/2024, procedimentos especiais para a realização de um mutirão processual penal, que ocorrerá entre 1º e 30 de novembro de 2024. Assinada pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Leandro Crispim, a portaria estabelece diretrizes detalhadas para a revisão de processos penais e execuções, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação vigente e dos precedentes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de outubro, formaliza a criação de um Regime Especial de Atuação, voltado à gestão eficiente e coordenada dos processos. A ação busca assegurar a reavaliação de processos criminais em conformidade com a Portaria nº 278/2024 da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando prioridade às teses jurídicas pertinentes.
Diretrizes para o mutirão
O mutirão será realizado por magistrados das varas criminais e de execução penal, em parceria com demais órgãos do sistema de justiça. Entre as principais atividades do regime especial, destaca-se a reavaliação de prisões preventivas decretadas há mais de um ano, a análise de processos de execução penal sem penas remanescentes ou prescritas, além de garantir a correta aplicação do Decreto nº 11.846/2023, que trata do indulto natalino e da comutação de penas.
Outro objetivo é sanear o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), eliminando pendências e promovendo a tramitação célere de incidentes de progressão de regime e livramento condicional. A revisão dos processos será feita pelos magistrados vinculados a cada caso, atuando diretamente nas unidades judiciárias onde os processos tramitam.
Comissão de acompanhamento
Para garantir o sucesso e a transparência dos trabalhos, foi instituída uma Comissão de Acompanhamento, composta por sete integrantes, que coordenarão as atividades do mutirão. O juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo de Oliveira Dutra, atuará como coordenador da comissão, ao lado de outros magistrados e representantes do GMF/TJGO e do CNJ.
A iniciativa visa agilizar o fluxo processual penal, promovendo o cumprimento dos direitos previstos em lei e aprimorando a atuação do Poder Judiciário goiano no âmbito criminal.
