O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) revogou a medida cautelar adotada em abril deste ano que suspendia a contratação temporária de gestores de Engenharia e de assistentes de Transportes e Obras para a Agetop e estabeleceu prazo de 90 dias para que aquela agência e a Segplan promovam a abertura de concurso público. A decisão teve aprovação unânime ontem (31/out) em sessão plenária, por acórdão relatado pela conselheira Carla Santillo.
Os órgãos envolvidos justificaram ter ocorrido situação excepcional para a execução da política estadual de transporte e obras públicas, ultrapassando a capacidade atual da autarquia responsável (Agetop). Ainda em sua defesa, alegaram que essa situação não justificaria a contratação de número elevado de servidores efetivos, justamente por ser transitória.
Segundo explicaram as duas pastas, o orçamento de investimentos do Estado teve um aumento progressivo de mais de 400% de 2010 a 2013, passando de R$ 837 milhões para R$ 3,6 bilhões, decorrente de dois grandes empréstimos realizados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDS e ao Banco do Brasil, que abriram créditos destinados à realização das obras constantes do PAI – Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento, que possuem selo de prioridade dado pelo Governo do Estado, cuja natureza é urgente e temporária.
Além disso, a Agetop assumiu com o próprio TCE-GO, através da celebração de Termos de Ajustamento de Gestão, a responsabilidade pela execução e conclusão de todas as obras rodoviárias e civis paralisadas no Estado, bem assim aplicar os recursos provenientes dos convênios firmados com as Secretarias de Saúde e Educação.
A relatora verificou que a necessidade que motivou o processo seletivo tem caráter temporário e as obras que o amparam dizem respeito a programa de governo e não as necessidades contínuas da administração que justifiquem a permanência do servidor em seus quadros. A Agetop também demonstrou nos autos que já tem autorização do Conselho Estadual de Políticas Salariais e Relações Sindicais para a realização de concurso público destinado ao provimento dos oito últimos cargos vagos de Gestor de Engenharia, cuja homologação deverá ocorrer até 1º de julho de 2014. A autarquia deverá, portanto, rescindir os contratos temporários na proporção em que forem nomeados os aprovados no concurso público, observando-se a equivalência entre as despesas. (Fonte: Assessoria de Imprensa do TCE)
