O Ministério Público de Goiás firmou termo de compromisso e ajustamento de conduta (TAC) com o município de Palminópolis para garantir realização de concurso público para a contratação de médicos na cidade. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Cláudia Maria Rojas de Carvalho, pelo prefeito, Eurípedes Custódio, e a secretária municipal de Saúde, Maria Nelzira.
Segundo observa a promotora no documento, o TAC visa interromper o ciclo de contratações temporárias no Hospital Municipal João Vitorino, que o prefeito tem realizado constantemente em sua gestão. Para a promotora, a admissão de profissionais para os serviços médico-hospitalares no hospital deve ocorrer por meio de concurso público, por se tratar de cargos efetivos cuja natureza é ordinária e permanente.
O acordo
No documento, o prefeito e a secretária se comprometeram a enviar, no prazo de 30 dias, projeto de lei à Câmara Municipal de Palminópolis para criação dos cargos de médicos, os quais serão lotados no Hospital João Vitorino e nas demais unidades de saúde do município. Após a aprovação da Câmara, o município de Palminópolis terá 45 dias para abrir processo licitatório para contratar empresa organizadora do concurso.
Segundo consta no acordo, depois de 30 dias do término da licitação, o município também deverá publicar o edital do certame, com ampla divulgação. Após a aplicação das provas, os gestores terão 60 dias para nomear os aprovados.
No caso de descumprimento das obrigações, o prefeito e a secretária estarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil até o devido do cumprimento das medidas. Fonte: MP-GO
