Um estudo recente publicado no Scientific Journal of Applied Social and Clinical Science investiga como a negativa arbitrária de assistência judiciária gratuita no estado de Goiás configura um “estado de exceção” informal, marginalizando indivíduos vulneráveis e dificultando o acesso à justiça. Ele foi feito por Marco Túlio Elias Alves, pesquisador da Swiss School of Business Research, e Marcos José de Oliveira, pesquisador da Universidade Salgado de Oliveira (Universo).
No artigo, intitulado “Assistência Judiciária e o Estado de Exceção: Um Estudo sobre Goiás e as Barreiras Institucionais quanto ao Acesso à Justiça”, os autores analisam as práticas judiciais que, ao subverter a legislação vigente, contribuem para a perpetuação de exclusões estruturais.
O estudo se baseia nas teorias de Giorgio Agamben, especialmente nos conceitos de “Estado de Exceção” e “Homo Sacer”, para demonstrar como decisões judiciais subjetivas e desproporcionais criam um regime de exclusão que impede o acesso de indivíduos vulneráveis ao sistema judiciário.
Conforme os autores, o artigo revela que, apesar da legislação brasileira prever a presunção da concessão de gratuidade de justiça mediante simples declaração de necessidade, há uma tendência a rejeições arbitrárias baseadas em critérios subjetivos e exigências desproporcionais, como a solicitação de documentos inexistentes. Essa prática, segundo o artigo, configura um “estado de exceção” informal, onde garantias legais são sistematicamente suspensas, e indivíduos são privados de seus direitos básicos.
A pesquisa também aponta para a relação entre a negativa de assistência judiciária e o conceito de “Homo Sacer”, de Agamben, que descreve indivíduos excluídos das proteções legais mais básicas. O estudo demonstra como as práticas judiciais analisadas criam “zonas de exclusão”, onde os mais vulneráveis são privados de seus direitos fundamentais, comprometendo os princípios da igualdade e da dignidade.
O documento conclui que essas barreiras comprometem a legitimidade do sistema jurídico e os princípios do Estado de Direito, reforçando a necessidade de reformas institucionais para garantir a efetiva aplicação do direito à assistência judiciária gratuita e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Barreiras no acesso à justiça em Goiás e suas implicações
A pesquisa, que combina revisão bibliográfica, análise de jurisprudência e investigação empírica, identificou práticas judiciais que excluem os mais vulneráveis, configurando um “estado de exceção” informal. Entre os principais pontos, destaca-se:
-A negação da presunção de hipossuficiência: Apesar da legislação brasileira (art. 99, § 3º do CPC) estabelecer que a simples declaração de necessidade é suficiente para a concessão de gratuidade, o estudo aponta uma tendência crescente de rejeições arbitrárias.
-Exigências desproporcionais: Magistrados frequentemente solicitam documentos adicionais e não previstos em lei, como a Declaração de Isenção do IRPF (inexistente desde 2007), criando obstáculos desnecessários ao acesso à justiça.
-Percepção pública do Judiciário: Uma pesquisa revelou que 83,1% acreditam que juízes podem dar tratamento diferenciado a pessoas ricas, e 95,4% consideram que o Judiciário pode ser instrumento de opressão em casos de abuso de poder.
-O conceito de Homo Sacer: O estudo relaciona a exclusão do acesso à justiça com o conceito de Homo Sacer de Agamben, demonstrando como a negativa de assistência judiciária coloca indivíduos em uma posição de vulnerabilidade, desprovidos de proteção legal.
O artigo também propõe soluções práticas, como o respeito à presunção de necessidade, a melhoria da fundamentação das decisões judiciais, o uso de sistemas integrados para verificação de dados socioeconômicos e a incorporação de tecnologias para automatizar a análise de pedidos de gratuidade.
“Esses dados e informações reforçam a necessidade de reformas institucionais para garantir o acesso à justiça e fortalecer o Estado Democrático de Direito, combatendo práticas que perpetuam a exclusão e a desigualdade”, afirmam os autores do estudo.
Supersalários no Judiciário geram debate sobre prioridades
Enquanto o artigo detalha como a negativa de assistência judiciária e exigências desproporcionais dificultam o acesso à justiça para a população vulnerável, no Brasil, um movimento social crescente critica os supersalários de juízes, muitas vezes inflados por “penduricalhos” que extrapolam o teto constitucional.
Essa disparidade levanta questionamentos sobre as prioridades do sistema jurídico. Como garantir o acesso à justiça para todos quando recursos públicos são destinados a salários elevados e benefícios para uma parcela privilegiada do Judiciário?
O estudo revela que a falta de acesso à justiça configura um “estado de exceção” para os mais vulneráveis, que são excluídos do sistema legal e têm seus direitos negados. Essa realidade contrasta com a percepção pública de que o Judiciário pode dar tratamento diferenciado a pessoas ricas e que pode ser usado como instrumento de opressão em casos de abuso de poder.
A crítica aos supersalários no Judiciário se soma ao debate sobre a necessidade de um sistema jurídico mais justo e igualitário, que priorize o acesso à justiça para todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou econômica.
