O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, acolheu novos pedidos apresentados pela defesa do ex-presidente Agetop Jayme Rincón para determinar ao Juízo da 135ª Zona Eleitoral do Estado de Goiás que retire dos autos da Operação Cash Delivery todo e qualquer material que foi produzido “ilegalmente” durante o período em que o processo tramitou perante a 11ª Vara Federal de Goiás. Também foi determinado o levantamento de todas as medidas cautelares que haviam sido impostas durante aquele período.
A decisão foi proferida, no dia 26 passado, na Reclamação nº 54.914/GO, e determina providências imediatas como desentranhamento a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal dos autos da APEI nº 0600017-43.2022.6.09.0135/GO, bem como as provas produzidas a partir da decisão do STJ de declínio dos autos à Justiça Federal; levantamento das medidas cautelares reais deflagradas em deferimento do reclamante a partir do momento processual estabelecido no item “a” – declínio do feito do STJ para a Justiça Federal.
“Essa decisão reafirma a nulidade da Operação Cash Delivery, que claramente foi deflagrada para produzir efeitos políticos”, afirmam os advogados Cristiano Zanin Martins e Romero Ferraz Filho, que representaram Jayme Rincón na Reclamação nº 54.914/GO.
Operação Cash Delivery
A operação foi deflagrada em 2018, às vésperas das eleições, para apurar supostos repasses indevidos para agentes públicos em Goiás com base nas delações da Odebrecht. Na ocasião, Rincón e o ex-governador Marconi Perillo chegaram a ser presos e logo foram liberados. Eles eram suspeitos de suposta corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
