O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Centro de Inteligência, divulgou a Nota Técnica nº 14/2025 com orientações sobre a correta utilização das funcionalidades de “prioridades” no sistema Projudi. O objetivo é garantir maior efetividade à tramitação de processos que envolvam temáticas sensíveis, como infância e juventude, destituição do poder familiar, adoção e primeira infância.
A medida visa uniformizar procedimentos administrativos e jurisdicionais, promovendo maior celeridade e qualidade na prestação jurisdicional, especialmente nos casos que exigem atenção especial devido à previsão legal de prioridade absoluta, conforme estabelece a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com o documento, a anotação da prioridade no sistema pode ser feita pelo advogado no momento do ajuizamento da ação, ou posteriormente por magistrados e servidores, em qualquer fase processual. A correta inserção impacta diretamente no trâmite do processo, com ganhos tecnológicos e processuais, como posicionamento em fila prioritária para conclusão e cumprimento, destaque visual na plataforma, além de regras de negócio automatizadas que favorecem o andamento célere dos feitos.
A Nota Técnica enfatiza que a falta de lançamento adequado da prioridade pode comprometer a efetividade das garantias legais atribuídas a essas matérias. Por isso, o documento recomenda atenção redobrada de todos os operadores do sistema quanto à utilização da ferramenta.
Assinada pelo juiz auxiliar da Presidência, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, o texto destaca a importância do papel colaborativo de advogados, servidores e magistrados na promoção da eficiência do sistema. A nota será acompanhada de um tutorial explicativo elaborado pela Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas, com instruções práticas sobre a utilização da funcionalidade.
A íntegra da nota pode ser validada por meio do código 100729672471 no endereço eletrônico: https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento.
