Um servidor público do Estado de Goiás aposentado teve garantido o seu direito à isenção da cobrança do Imposto de Renda (IR), após mandado de segurança com pedido liminar impetrado pelo Escritório Celso Cândido de Souza Advogados e acatado pela juíza de Direito Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
O servidor, que não será identificado, passa por tratamento para neoplasia maligna de próstata, um tipo de câncer grave. Conforme explicações da advogada Mariane Morato Stival, que representa o aposentado, portadores de neoplasias malignas têm direito à isenção do IRRF. “O servidor aposentado já havia conseguido a isenção do imposto por cinco anos. O grande problema foi na hora de renovar o benefício, que na verdade é um direito”, explica Morato.
Em alguns casos, mesmos pessoas já curadas de câncer têm direito à isenção. “Por entendermos que a lei precisa ser cumprida em favor do cidadão, impetramos o mandado de segurança para interromper os constantes descontos nos proventos mensais do aposentado. Também requeremos a devolução dos valores que foram descontados”, explica ainda a advogada Mariane Morato.
“Mesmo se o paciente aposentado estiver curado, ele tem direito a essa isenção, por ser aposentado e para que seja garantida sua qualidade de vida”, explica a magistrada.
Processo: 5308755.06.2019.8.09.0051
