O Plenário do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2017) que cria um filtro de relevância nos recursos especiais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre outras medidas, a PEC determina que quem recorrer de uma decisão judicial ao STJ deve argumentar por que a corte deve analisar o caso. A matéria volta agora para análise da Câmara dos Deputados.
A chamada PEC da Relevância, apresentada pela então deputada e hoje senadora Rose de Freitas (MDB-ES), busca descongestionar o Judiciário, reduzir o número de Recursos Especiais (REsps) na corte e garantir celeridade aos processos no STJ.
A PEC surgiu em 2012 e foi aprovada na Câmara em 2017. Segundo o texto, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de Direito federal e infraconstitucional discutidas no caso. Caso contrário, basta o voto de dois terços dos magistrados para que a corte não admita o recurso. O critério deve ser exigido apenas para REsps posteriores à promulgação da emenda.
Em pronunciamento, nessa quarta-feira (03), senadora Rose de Freitas (MDB-ES) destacou a importância de os senadores terem aprovado a PEC. Para ela, a expectativa é que esse filtro de relevância diminua em pelo menos 50% o volume dos recursos que chegam ao tribunal. “Essa PEC é de fundamental importância para o funcionamento da justiça comum, disse.
Distorção
Para o presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, a PEC corrige uma distorção do sistema ao permitir que a corte se concentre em sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal.
“O objetivo da proposta é fazer com que o STJ deixe de atuar como terceira instância, revisando decisões em processos cujo interesse é restrito às partes, e exerça de forma mais efetiva o seu papel constitucional”, comentou Martins.
Segundo o presidente do STJ, a aprovação unânime da proposta fortalece a gestão participativa com todos os ministros da corte. Ele considera a medida de grande importância para o tribunal e uma “vitória de todos, vitória da cidadania demonstrada com o espírito de união de todos os ministros”.
