Aprovada na Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo governador José Eliton (PSDB), na quarta-feira, 5 de dezembro, e entrará em vigor no Estado em 180 dias de sua publicação, ocorrida no dia 6 de dezembro, a Lei nº 20358/18 que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e de combate ao abuso sexual e violência contra a mulher em meios de transporte público no Estado. A matéria é de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PRB), e durante sua tramitação foi apensado a uma iniciativa similar do deputado Karlos Cabral (PDT).
A nova Lei determina que na prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros pelo Poder Público Estadual, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, deverão ser adotadas ações afirmativas, educativas e preventivas contra o abuso sexual e a violência contra a mulher, sofridos no interior dos veículos.
Como ações para tal, deverá, por exemplo, ser afixado no interior do respectivo veículo cartaz com a seguinte orientação: “Abuso sexual é crime e a mulher que for vítima desse crime no interior do ônibus deve denunciar, seguindo essas orientações: Primeiro passo: gritar em sinal de advertência para que as pessoas ao redor percebam o que está acontecendo; Segundo passo: buscar reunir o máximo de informações sobre o agressor para ajudar na sua identificação; Terceiro passo: fazer o registro da ocorrência da violência na delegacia.”
Além disso, a Lei assegura que os ônibus que tiverem câmeras de vídeo monitoramento e sistema GPS vão ter que disponibilizar as imagens para que as mulheres possam reconhecer os assediadores. As imagens deverão auxiliar na identificação do exato momento do abuso sexual, para ajudar na efetivação da denúncia de abuso sexual junto aos órgãos de repressão do Estado.
Marlúcio Pereira afirma que ações afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher no interior dos ônibus podem trazer mais segurança e diminuir os casos. “Não é de hoje que os passageiros que utilizam transporte público de Goiás convivem com o medo diário de assaltos. Para as mulheres, o temor é agravado pelo risco de serem vítimas de violência sexual”, disse.
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