Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, a Lei 14.987, de 2024, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assegura o direito a atendimento psicossocial para crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis tenham sido vítimas de violência ou estejam em situação de privação de liberdade. A nova legislação reforça a proteção integral dos direitos de menores em condições de vulnerabilidade, ampliando o alcance do ECA (Lei 8.069/1990).
A iniciativa, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), tramitou no Senado Federal com parecer favorável nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta recebeu apoio amplo por reconhecer os impactos sociais e psicológicos que a violência e a prisão de familiares podem causar no desenvolvimento de crianças e adolescentes.
De acordo com a nova legislação, o poder público deverá fornecer suporte especializado para atender às necessidades psicológicas e sociais desse público, considerando o contexto familiar e as situações de trauma que podem comprometer seu desenvolvimento. A assistência será prestada por meio de programas de acompanhamento, com a participação de profissionais capacitados, em articulação com as redes de saúde, educação e assistência social.
“O atendimento psicossocial a esses jovens é um passo importante para garantir que eles não fiquem desamparados e possam superar as adversidades. É uma questão de justiça e proteção social”, afirmou o senador Paulo Paim durante a tramitação da proposta no Senado. O parlamentar destacou que a medida busca minimizar os efeitos traumáticos e evitar que crianças e adolescentes sejam expostos a maiores riscos sociais.
A deputada Laura Carneiro, autora do projeto, também ressaltou que a iniciativa visa fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência. “O Estado precisa dar suporte às crianças que passam por situações de extrema vulnerabilidade. Muitas vezes, os filhos de vítimas de violência ou de pessoas presas são deixados de lado, e essa lei visa preencher essa lacuna no atendimento”, pontuou.
Com a sanção da Lei 14.987/2024, o Brasil avança na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, ampliando o olhar sobre o impacto da violência e da criminalidade no ambiente familiar. A medida deve entrar em vigor nos próximos meses, e a expectativa é que estados e municípios se adequem para oferecer o suporte previsto na nova legislação, ampliando as redes de atendimento e capacitando profissionais para o atendimento especializado.
A legislação representa um importante avanço na proteção social e na promoção do bem-estar de menores que enfrentam situações de fragilidade emocional, contribuindo para o desenvolvimento saudável e equilibrado dessas crianças e adolescentes.
A próxima etapa será a regulamentação da lei, com a definição de diretrizes e fluxos para a implementação das medidas de atendimento psicossocial nos serviços públicos e privados, garantindo a efetividade das ações previstas.
