Sancionada lei complementar que cria novos cargos de promotor e servidores do MP de Goiás

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Recebeu a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual Complementar nº 184, de 6 de julho de 2023, originalmente projeto de lei n° 1227/23, de autoria do Ministério Público do Estado de Goiás, que altera três leis complementares e uma lei ordinária anteriores para alterar o quadro de carreiras da instituição.

São criados, com a matéria, dez cargos de promotor de justiça de entrância final e dez cargos de promotor de justiça de condição intermediária. Também fica autorizada a criação de dois cargos de assistente da procuradoria-geral de justiça, 28 cargos de provimento em comissão de assistente de gabinete de procurador de justiça, 30 de provimento em comissão de assessor de promotor de justiça, 322 de provimento em comissão de assistente de promotor de justiça, dez cargos de provimento em comissão de assessor administrativo e 24 de assistente administrativo.

São criadas, ainda, funções de confiança e cargos de comissão, e feitas outras alterações nas carreiras do Ministério Público. As alterações podem ser conhecidas na íntegra no aqui ou no site da Casa Civil.