A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis/TJGO, que agora se estende até o dia 31 de março. A iniciativa, realizada em parceria com o Governo do Estado de Goiás, possibilita o refinanciamento de débitos junto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ).
Inicialmente, o programa foi disponibilizado entre os dias 17 e 21 de março, durante a Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida no Auditório do Fórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, em Goiânia.
Com a prorrogação, os atendimentos para adesão ao Refis/TJGO passam a ser realizados exclusivamente de forma remota. Os interessados deverão entrar em contato com os conciliadores do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), por meio do WhatsApp (62) 99218-2532.
Sobre o Refis/TJGO
O programa é voltado a devedores com pendências relativas a custas judiciais finais, custas dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, taxa judiciária, emolumentos de receita judicial, débitos apurados em inspeções da Diretoria Financeira e da Corregedoria-Geral da Justiça, restituições e valores excedentes ao teto constitucional devidos por interinos de serventias extrajudiciais, além de multas aplicadas.
